A declaração anual de bens referente ao exercício de 2024 já está disponível para preenchimento por todos os servidores do Governo do Estado, inclusive da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT). O procedimento é obrigatório e deve ser realizado até o dia 30 de junho AQUI. O objetivo é assegurar a transparência na gestão pública e possibilitar o acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos.

A entrega da declaração pode ser feita de forma eletrônica, por meio do sistema Declaração de Bens e Valores (DBV) ou pelo Portal do Servidor. O acesso ao sistema é simples e permite que os dados sejam enviados com segurança e praticidade, facilitando o cumprimento da exigência legal.

São obrigados a declarar todos os servidores que ocupam cargos efetivos, exclusivamente comissionados, contratados temporariamente, empregados públicos, além daqueles que estejam afastados, cedidos ou licenciados, independentemente do órgão ou secretaria de atuação. 

No sistema DBV, o servidor deve escolher uma das três opções de declaração, conforme seu perfil, que são

•    Não possui bens: para servidores que não possuem nenhum bem a declarar;
•    Formulário de cadastro: para aqueles que desejam informar seus bens diretamente no sistema, preenchendo manualmente os dados;
•    Imposto de Renda: opção que permite o envio da declaração de bens apresentada à Receita Federal, referente ao último exercício.

O não envio da declaração até o prazo estipulado pode acarretar sanções administrativas ao servidor, incluindo abertura de Processo Disciplinar (PAD), conforme previsto nas normativas vigentes. 

Para mais informações ou em caso de dúvidas, os servidores podem consultar os canais oficiais da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) ou entrar em contato com a unidade de Recursos Humanos de seu órgão de origem.